- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
Mateus e João são irmãos e pretendem se candidatar, respectivamente, a governador e vereador nas próximas eleições. Nessa hipótese, segundo a CF, a idade mínima que Mateus e João devem ter para concorrer aos cargos é de