Magna Concursos
1589727 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Palma Sola-SC
Provas:

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“Decorridos ___________ de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.”

(Fonte: Lei nº 10.257 de 2001)

 

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