O município pode instituir uma taxa sobre a expedição de alvará de construção pelo órgão competente.

Constatado em estudo uma valorização de imóveis privados em determinada localidade, é sempre possível instituir uma contribuição de melhoria.

A taxa é o tributo próprio utilizado pelo município para arrecadar receita em virtude da prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.

É vedada a incidência do ISS sobre serviço de transporte intermunicipal.

Havendo previsão em lei municipal, o serviço de transporte urbano executado dentro dos limites municipais pode ser taxado e, concomitantemente, sofrer a incidência do ISS.