Todo tratamento desigual é absolutamente inconstitucional.

Igualdade consiste em tratar igualmente os desiguais, com diferentes direitos e obrigações, e desigualmente os iguais.

O princípio da isonomia deve ser considerado unicamente sob o aspecto da igualdade perante a lei (igualdade formal).

A igualdade perante a lei traduz imposição destinada ao Poder Público, que, na aplicação da norma legal, não poderá subordiná-la a critérios que ensejam tratamento privilegiado ou discriminatório entre as pessoas.

A proibição de acesso a determinadas carreiras públicas em razão da idade do candidato configura sempre discriminação abusiva, sendo inaceitável qualquer justificativa fundamentada na natureza das atribuições cargo a ser preenchido.