Embora os agentes políticos possam ser sujeitos ativos ao ato de improbidade administrativa, aos Deputados e Senadores não pode ser aplicada na ação civil a sanção de perda da função pública, o mesmo ocorrendo relativamente aos agentes vitalícios.

Por descreverem condutas típicas, o rol de atos elencados nos artigos 9º, 10º e 11º da LIA é taxativo (numerus clausus), não comportando interpretação ampliativa.

A indisponibilidade dos bens do indiciado poderá ser decretada independente de ter havido lesão ao

patrimônio público ou enriquecimento ilícito.

Ajuizada a ação civil pelo Ministério Público será o indiciado citado para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.