estabelece meta ou objetivo de qualidade de água a ser, obrigatoriamente, alcançada ou mantida em um segmento de corpo de água de acordo com os usos preponderantes ao longo do tempo.

estabelece padrões e limites para a utilização de uma parcela da água existente em corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

visa fundamentar e orientar a implementação da Política Estadual de Recursos por meio de um diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos, de análise de cenários alternativos de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo.

reconhece a água como um bem econômico, e dá ao usuário uma indicação do seu real valor, incentiva a racionalização do uso da água, e obtém recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos Planos de Recursos Hídricos definidos na bacia hidrográfica.