Questão 45805

45805 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Provas:

Entende-se que o Poder Judiciário pode analisar o mérito de ato administrativo discricionário

sempre que o desejar, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.

quando os pressupostos legais autorizadores do ato não estão presentes.

na hipótese de haver sido praticado por autoridade incompetente.

se a motivação é deficiente, insuficiente para esclarecer os reais motivos de conveniência e oportunidade.

quando a medida tomada é desproporcionalmente gravosa, tendo em vista os fins visados.

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