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Respondida
3812897
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
IDCAP
Orgão:
Pref. Ibirataia-BA
Provas:
Advogado Público
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Um comerciante de Ibirataia solicitou isenção de um tributo municipal previsto no Código Tributário Municipal. De acordo com a Lei Ordinária Nº 1.112/2017, a isenção de tributos:
A
Pode ser concedida apenas para IPTU, a critério do Prefeito.
B
Pode ser concedida mediante lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
C
Não pode ser concedida para nenhum tributo municipal.
D
É automática para todos os contribuintes que apresentarem requerimento.
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