Questão 2830917

2830917 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

É o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça acerca da remessa necessária:

A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, exceto dos honorários de advogado.

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, aplica-se inclusive para as sentenças ilíquidas.

No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

A remessa necessária pode ser julgada pelo órgão colegiado se negado provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal.

Nas decisões por maioria, em reexame necessário, são admitidos embargos infringentes.

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