Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A redução de percentual de multa em virtude do descumprimento de obrigações tributárias acessórias somente poderá ser veiculada por lei.
Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A redução de percentual de multa em virtude do descumprimento de obrigações tributárias acessórias somente poderá ser veiculada por lei.
