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Respondida
3220465
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Federal
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
AL-RS
Provas:
Técnico Legislativo
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Segundo a Lei nº 9.427/1996, na qual foi instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), é correto afirmar que:
A
A agência reguladora é descentralizada da Administração Direta, tendo como finalidade fiscalizar os atos do Legislativo.
B
A agência reguladora é centralizada e tem como principal finalidade fiscalizar os atos administrativos do Executivo.
C
A agência reguladora tem como finalidade fiscalizar se os repasses financeiros das obras públicas estão sendo efetivos.
D
As agências reguladoras são autarquias com a finalidade de regular a atuação do Poder Judiciário.
E
A agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, descentralizada da Administração Direta, e tem como finalidade regular e fiscalizar a atividade de determinado setor da economia, tais como a qualidade dos serviços prestados e o controle dos preços e tarifas ao consumidor.
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