É facultado ao Senado federal:

I. estabelecer alíquota mínima de 2/3 (dois terços) sobre o preço de venda de operações de compra e venda de ouro e metais preciosos;

II. estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

III. fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros.

É correto afirmar que: