O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada máfé.

É possível haver piora da situação do administrado que recorre, mesmo no caso de recurso de revisão, pois o que determina a ação administrativa é o interesse público.

Admite-se a verdade sabida para processos sumários, especialmente quando estabelecida a autoria e materialidade do ilícito.

É facultado ao administrado fazer-se assistir por advogado, exceto em processos administrativos disciplinares em que a presença de advogado é condição de validade dos atos.

O parecer obrigatório e não vinculante deve ser emitido, sob pena de obstar o prosseguimento do processo administrativo, não podendo ser decidido com sua dispensa pelo seu caráter de obrigatoriedade.