Questão 615748

615748 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA

Provas:

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à Isenção e à Anistia, assinale a alternativa correta.

Em regra, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

A anistia não abrange os atos qualificados em lei como contravenções.

A isenção não pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante.

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.

Em regra, a isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

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