Questão 822201

822201 Ano: 2017
Disciplina: Jornalismo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: E-Paraná

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Locutor
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Legislação da Comunicação
Código Brasileiro de Telecomunicações

Primeira agência reguladora e fiscalizadora de telecomunicações a ser implantada no Brasil, a Anatel surgiu com o Decreto-Lei 9.472/97, conhecida como a Lei Geral de Telecomunicações. Até então, o Código Brasileiro de Telecomunicações de 1962 regulava os serviços de radiodifusão com alterações em 1963, 1967 e 1988.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre as competências da Anatel no serviço de regulação das telecomunicações:

Aprovar o plano geral de outorgas de serviço prestado no regime público.

Implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações.

Expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público.

Editar atos de outorga e extinção de direito de exploração do serviço no regime público.

Administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas.

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