O Presidente da República possui atribuições de chefe de Estado e de chefe de governo. Como chefe de Estado, ele representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

O servidor público não pode, em qualquer hipótese, associar-se em entidade sindical da categoria, sob pena de crime de responsabilidade.

Autarquias, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas pertencem à administração pública direta.

A instituição de órgãos públicos, que farão parte da mesma estrutura organizacional da entidade criadora, caracteriza-se como uma espécie de descentralização administrativa.