Quando concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da dívida no prazo de 30 dias contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

Cessa sua eficácia, dentre outras situações previstas em lei, se não for executada dentro de 30 dias.

Conserva sua eficácia no prazo de 60 dias contados de sua concessão e, na pendência do processo de execução judicial da dívida, não poderá ser revogada ou modificada.

Da sentença que a decretar, caberá apelação com efeito suspensivo.