Questão 2079046

2079046 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Técnico do Ministério Público
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)
Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Considerando o Código Civil e a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, salvo quando não haja intenção difamatória.

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

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