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Respondida
2414821
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Previdenciário
Banca:
FDC
Orgão:
Pref. Petrópolis-RJ
Provas:
Gestor Previdenciário
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Legislação Previdenciária
Lei 9.717/1998: Regras Gerais dos RPPSs
De acordo com a Lei 9.717, a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos Municípios são da competência:
A
do Tribunal de Contas do Estado;
B
da União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social;
C
da Câmara Municipal;
D
da Secretaria de Fazenda do Município;
E
da União, por intermédio do Banco Central.
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