1643667
Ano: 2013
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA
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De acordo com o art. 187 da lei 695/1993, nenhum terreno poderá permanecer em aberto nas áreas urbanas, se isto ocorrer o proprietário será notificado pela Administração para murá-lo em qual prazo?