Questão 264921

264921 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

Provas:

Dentre outras características, distingue-se a autarquia das empresas estatais em razão de a primeira

ser criada por lei, enquanto as empresas estatais podem ser constituídas por decreto.

submeter-se a processo especial de execução, ainda que também não goze de imunidade tributária.

gozar de imunidade tributária, embora seus bens também não sejam protegidos pela impenhorabilidade e pela imprescritibilidade.

poder editar atos dotados de imperatividade e executoriedade, enquanto as estatais são regidas pelo regime jurídico de direito privado.

integrar a administração direta, embora não goze de juízo privativo, enquanto as empresas estatais fazem parte da administração indireta.

Questão presente nas seguintes provas

100 Questões

Acesse sua Conta