Questão 3269570

3269570 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES

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Técnico Superior de Suporte
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De acordo com o disposto na Lei Estadual 9090 de 2008, o edital de credenciamento, que deve permitir a possibilidade de credenciamento a qualquer tempo pelo interessado, pessoa física ou jurídica, deve conter:

permissão de pagamento de sobretaxa em relação à tabela adotada.

estabelecimento das hipóteses de credenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

manutenção de tabela de preços dos diversos serviços a serem prestados, dos critérios de reajustamento e das condições e prazos para o pagamento dos serviços.

impossibilidade de rescisão do ajuste, pelo credenciado, mediante notificação à Administração com a antecedência fixada no termo.

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