Prova Completa: Técnico Superior de Suporte (DER-ES - CAIP-IMES

3269714 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES

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Técnico Superior de Suporte
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As atividades executivas de inspeção, auditoria, acompanhamento e monitoramento, relacionadas ao conjunto de funções atribuídos constitucionalmente ao Tribunal de Contas, fazem parte integrante de sua:

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3269712 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES

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Técnico Superior de Suporte
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Relativamente ao tema da remuneração, assinale a alternativa correta.

A

Os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço,

B

Incluem-se nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que excedam de 30% (trinta por cento) do salário percebido pelo empregado.

C

Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

D

A assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde, são considerados salário do empregado.

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3269711 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES

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Técnico Superior de Suporte
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No que diz respeito ao direito às férias, assim dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho:

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3269710 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES

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Técnico Superior de Suporte
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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho

A respeito da jornada de trabalho, assim dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho:

A

a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não deve exceder a 12 (doze) horas diárias.

B

o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, deve ser computado na jornada de trabalho, como regra.

C

a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

D

considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta e cinco horas semanais

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3269709 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES

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Técnico Superior de Suporte
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Responsabilidade TrabalhistaGrupo Econômico

Sobre o tema “Responsabilidade Subsidiária Trabalhista”, assinale a alternativa correta.

A

Diferentemente da responsabilidade solidária, na responsabilidade subsidiária a obrigação não é compartilhada entre dois ou mais devedores. Há apenas um devedor principal; contudo, na hipótese do não cumprimento da obrigação por parte deste, outro sujeito responderá subsidiariamente pela obrigação.

B

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, subsidiariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

C

Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, não cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

D

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade solidária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista. A respeito da jornada de trabalho, assim dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho:

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3269624 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES

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Técnico Superior de Suporte
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalDisposições Gerais (arts. 1º a 3º)

Em conformidade com o disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a qual dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, assinale a alternativa correta em que o enunciado legal corresponde exatamente ao previsto na norma que tutela o meio ambiente natural.

A

Restinga: depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado.

B

Área de Preservação Permanente - APP: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

C

Manejo sustentável: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.

D

Área rural consolidada: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.