Questão 2989558

2989558 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Agente Administrativo
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Lei 12.527/2011: LAI

A Lei de Acesso à Informação veio para regular o acesso a informações previsto em dispositivo constitucional. Nesse sentido, coaduna-se à transparência da Administração Pública a

gratuidade do serviço de busca e de fornecimento de informação, não sendo permitida também a cobrança de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações, conforme preceitua a transparência passiva.

exigência dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

manifestação, em até 20 dias, do órgão ou entidade que receber o pedido de informação, caso não seja possível conceder o acesso imediato ao requerente.

possibilidade de escolha de o requerente identificar-se e especificar a informação requerida.

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