A faculdade de as partes reclamarem pessoalmente seus direitos perante a Justiça do Trabalho e de acompanharem suas reclamações até seu deslinde final deve ser aplicada apenas ás lides relativas à relação de emprego e pequena empreitada.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não tem aceitado a postulação da parte sem o acompanhamento de advogado perante a instância extraordinária.

O falecimento do sócio da empresa não implica em alteração do polo passivo. O mesmo não ocorre em caso de o reclamado ser pessoa física ou firma individual, devendo nestes casos, o processo ser suspenso para regularização do polo passivo.

A Ação movida pelo Sindicato, na qualidade de substituto processual interrompe a prescrição, exceto quando tenha sido considerado parte ilegítima da causa.

Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, ainda que mediante o protesto por ulterior juntado do documento procuratório.