Remédios constitucionais são ações que possuem função de sanear ou remediar uma ilegalidade ou abuso de poder que limitou ou impediu o exercício de um direito garantido ao cidadão. Nesse caso, a proteção jurisdicional é destinada à tutela do indivíduo que sofreu restrição em seu acervo de direitos. São remédios constitucionais, EXCETO: