No que respeita à capacidade de gozo ou de direito, as pessoas naturais absolutamente incapazes estão privadas da capacidade de adquirir direitos e obrigações na ordem civil.

A pessoa pródiga interditada, sem assistência do seu curador, não pode decidir sobre a fixação do seu domicílio.

As empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público.

A pessoa maior de dezesseis e menor de dezoito anos poderá ser constituída mandatária.