O servidor público estável só pode perder o cargo por ação judicial.

Deve ser ampla a publicidade dos atos processuais, ainda que atinja a defesa da intimidade.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Ninguém será preso senão em flagrante delito, por transgressão militar ou por crime propriamente militar, e desde que haja sempre a ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.