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3270288 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

Nos termos da Lei 8.429/1992, julgue as assertivas abaixo:

|- Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei, sopesando-se a voluntariedade do agente.

Il- Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

Ill - O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

IV- O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Está correto o que se afirma em:

 

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