A Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013) permitiu, na persecução penal, a possibilidade de ser feito, com base na utilidade e interesse públicos, um negócio jurídico processual que também é meio de obtenção de prova. É o caso do(a):
A Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013) permitiu, na persecução penal, a possibilidade de ser feito, com base na utilidade e interesse públicos, um negócio jurídico processual que também é meio de obtenção de prova. É o caso do(a):