Questão 2175850

2175850 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

Provas:

Assinale a opção correta, a respeito das infrações penais de consumo, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Todas as infrações penais previstas no CDC são crimes de menor potencial ofensivo.

Se a denúncia não for oferecida no prazo legal pelo Ministério Público, o CDC não admite a propositura de ação penal subsidiária por outro órgão.

No CDC, não há previsão de crime na modalidade culposa.

A existência de uma tipificação penal no CDC impede o reconhecimento concomitante da responsabilidade civil e administrativa.

Constitui crime a colocação, no mercado de consumo, de produtos nocivos ou perigosos à saúde do consumidor.

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