os procedimentos contábeis, inclusive as variações patrimoniais, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, estarão vinculados aos princípios contábeis, em particular aqueles específicos e análogos com as atividades empresariais.

a Lei n.º 4.320/1964 estabeleceu importantes regras para propiciar o controle das finanças públicas, bem como a construção de uma administração financeira e contábil sólidas no país, tendo como principal instrumento o orçamento público.

é de responsabilidade da contabilidade pública apresentar os demonstrativos financeiros para fornecer meios para o controle de recursos públicos.

a edição da Lei n.º 4.320/1964 estabeleceu um marco nas finanças públicas para todos os entes da federação e, também, para a administração direta e indiretamente, com aplicação de limites de dívida, garantias, operações de crédito, restos a pagar, dentre outros, com o fito de estabilizar o equilíbrio das contas públicas.