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Respondida
1069507
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
UFT
Orgão:
Pref. Araguaína-TO
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Aspectos Constitucionais
Vigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação Tributária
Considerando as normas do Código Tributário Nacional, a lei
NÃO
será aplicada a ato ou fato pretérito quando:
A
tratar-se de ato não definitivamente julgado, que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
B
definir novas alíquotas de imposto.
C
for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
D
tratar-se de ato não definitivamente julgado, que deixe de defini-lo como infração.
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