2830693
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP
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A Administração Pública tem por obrigação anular seus próprios atos, quando eivados de vício insanável. Tal poder-dever é conhecido como:
