Questão 575483

575483 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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De acordo com o Decreto nº 16.274/2008, sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pode-se afirmar que a redução da multa imposta pelo descumprimento de obrigação tributária acessória fica limitada em

50% (cinquenta por cento) de seu valor nominal ou em 200,0000 (duzentas) UFICs, o que for menor.

70% (setenta por cento) de seu valor nominal ou em 200,0000 (duzentas) UFICs, o que for menor.

40% (quarenta por cento) de seu valor nominal.

50% (cinquenta por cento) de seu valor nominal ou em 300,0000 (trezentas) UFICs, o que for menor.

80% (oitenta por cento) de seu valor nominal ou em 500,0000 (quinhentas) UFICs, o que for menor.

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