Será concedido horário especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

Ao servidor em estágio probatório, em exercício de cargos de provimento de comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, é assegurado o afastamento para participar de programas de qualificação de sua livre iniciativa ou de interesse da Administração.

O afastamento para realização de programas de mestrado e doutorado somente será concedido a servidores de cargos efetivos no respectivo órgão há pelo menos 4 anos, excluído o período de estágio probatório e das licenças concedidas para tratamento de saúde.

Os programas de capacitação continuada, regularmente instituídos nas universidades, para os servidores, têm como objetivo a racionalização dos gastos e a lucratividade da organização pública.