Magna Concursos
2442588 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM
Provas:
Tendo em vista as disposições sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, analise as assertivas abaixo.
I. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
II. A execução fiscal poderá ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.
III. A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
IV. O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.
É correto o que se afirma em
 

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