756624
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ
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De acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil e o Estatuto da Criança e Adolescente, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção VERDADEIRA:
I. É proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
II. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
III. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.