O artigo 37, §6º da Constituição da República de 1988, dispõe: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Cuida-se da consagração

De acordo com o Texto Constitucional, NÃO constitui fundamento da República Federativa do Brasil:

Assinale a opção INCORRETA:

Sobre Segurança Pública prevista na Constituição da República assinale a opção INCORRETA:

De acordo com a Constituição da República, analise as afirmativas a seguir:

I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

II. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

III. A prática de tortura e crimes hediondos constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos termos da lei.

Assinale a opção VERDADEIRA: