3541731
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC
Provas:
A Nova Lei nº 14.133/2021, que trata sobre Licitações,
prevê a responsabilização dos agentes públicos e
fornecedores em caso de descumprimento das normas
contratuais. Essa responsabilização pode ocorrer nas
esferas administrativa, civil e penal. Sendo assim, é
correto afirmar que: