111158
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC
Provas:
O ato administrativo é toda manifestação unilateral da administração pública, que agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato, adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar
direito, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria. O ato administrativo tem cinco requisitos
básicos, não sendo um deles:
