A autoridade competente poderá usar de propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurada, em qualquer caso, indenização ulterior ao proprietário.

O exercício do direito de reunião, quando avisado previamente à autoridade competente, elimina o direito de circulação.

No caso de comunicação telefônica, a própria Constituição Federal abriu uma exceção permissiva para que haja a sua violação. Para tanto, deve haver ordem judicial, desde que para fins de investigação criminal no âmbito de processo administrativo, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.

Todos têm o direito a receber da Advocacia-Geral da União, naquilo que estiver em seu conjunto de atribuições e competências, informações de interesse coletivo quando imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.