Questão 2386302

2386302 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroConflitos de Leis no Tempo (Art. 6º)

Acerca do Decreto- Lei nº 4.657/42 ( Lei de Introdução ao Código Civil), assinale a alternativa correta.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes modifica a lei anterior.

Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Chama-se caso julgado a ação em que foi proferida sentença de mérito

Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira somente quanto aos impedimentso dirimentes

As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que estiver localizada a sede da organização

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