A Lei n. 8.245/1991 dispõe sobre as regras acerca das locações e dos procedimentos a elas pertinentes. Segundo a citada lei, o locador não poderá reaver o imóvel durante o período do contrato. Entretanto, é CORRETO afirmar que o locatário poderá devolvê-lo, sem multa contratual e comunicando com antecedência de 30 dias, quando