O Decreto federal n. 2.181, de 20/3/1997, preconiza que:

I – O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é integrado pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça – SDE, através de seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC, e pelos demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais de defesa do consumidor, e inclusive por entidades civis que se dedicam à mesma finalidade.

II – A coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor compete, dentre os órgãos que o integram, ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC.

III – O termo de ajustamento de condutas nele previsto poderá ser celebrado por outros órgãos da Administração Pública que não o Ministério Público, desde que destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor e desde que na órbita de suas respectivas competências.

IV – É considerada prática infrativa, dentre outras, o ato de colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza.

V – É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa, ou que, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, seja capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço e de quaisquer outros dados sobre produtos ou serviços.