O valor da multa é fixado de acordo com a seguinte escala: infração leve, infração média, infração grave e infração gravíssima.

Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades pertinentes.

Em caso de primeira e segunda reincidência, a multa será aplicada, respectivamente, em dobro ou triplo em relação aos valores previstos no código municipal de posturas.

Considera-se reincidência, segundo o Código de Posturas Municipal, o cometimento da mesma infração pela qual foi aplicada penalidade anterior, dentro do prazo de 12 meses, contados do licenciamento respectivo ou da última autuação por prática ou persistência da mesma infração, o que se der por último.