Questão 3402314

3402314 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Itame
Orgão: Pref. Cavalcante-GO

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Assistente Social
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Quando da aplicação de medidas socioeducativas na forma da Lei nº 8.069/1990, em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida:

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