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Respondida
257900
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz Substituto
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Responsabilidade Civil
Conforme dispõe o Código Civil, quanto à responsabilidade pela reparação do dano causado por ato ilícito é CORRETO afirmar que:
A
a condenação no juízo criminal não torna certa a obrigação de reparar o dano;
B
não é possível discutir, no juízo civil, sobre a existência do fato ou sua autoria quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal;
C
a absolvição no juízo criminal sempre isentará o agente da responsabilidade civil;
D
a decisão de arquivamento do inquérito policial obsta a propositura da ação civil.
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