Questão 1013740

1013740 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

Provas:

De acordo com a Parte Geral do Código Penal, é correto afirmar:

a lei posterior favorável ao agente aplica-se a fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

a lei temporária, decorrido o período de duração, não se aplica aos fatos praticados durante a respectiva vigência.

para fins de definir o tempo do crime, o ordenamento pátrio adotou a teoria da atividade.

para fins de definir o lugar do crime, o ordenamento pátrio adotou a teoria do resultado.

para efeito penal, o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.

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