905362
Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
A omissão inconstitucional normativa pode ser objeto de controle por meio
